Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PCCS. ADIANTAMENTO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conflito com súmula ou jurisprudência dominante da Corte. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial no ponto em que a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula n. 284/STF. 3. É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula n. 211/STJ. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a parcela denominada adiantamento do PCCS, prevista na Lei 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei 8.460/92, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.163.171/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 25/9/2014.)