Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA. PROVA. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO. SINDICATO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUROS. PERCENTUAL. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece reforma o aresto que fixou os juros de mora segundo a orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior de Justiça. 2. A revisão dos honorários advocatícios, estabelecidos em harmonia com a orientação fixada pela Súmula nº 111/STJ, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. A declaração de sindicato rural não homologada pelo Ministério Público não constitui início de prova material para fins de comprovação de tempo de atividade rural. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.171.571/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 19/11/2012.)