Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. Depreende-se dos autos que a decisão monocrática agravada foi publicada em 15.10.2012. O agravo regimental foi protocolizado, via fax, em 19.10.2012. Todavia, a petição original não foi entregue neste Tribunal até a presente data. 2. Segundo a inteligência da Lei n. 9.800/99, notadamente dos arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, …