Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/11/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 06/11/2012, p. 13/11/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. Nome de advogado indicado como autor da petição que não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Desatendimento aos preceitos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.310.761/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)

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