JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
09/06/2011
Data de publicação
17/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 09/06/2011, p. 17/08/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. Nome de advogado indicado como autor da petição que não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Desatendimento aos preceitos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na SLS n. 1.381/PB, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 17/8/2011.)
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