Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que "nada há nos autos que comprove, de forma inequívoca, a existência de uma atuação suspeita e parcial do Excepto, deliberadamente inclinada a favorecer a União. Alegações vagas, inconclusivas e abstratas, por si só, são insuficientes" (fl. 552, e-STJ) . A revisão desse entendimento, para concluir que o documento apresentado é suficiente à comprovação da obrigação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a simples alegações genéricas não são suficientes para fundar Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Inadmite-se Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.337.245/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 9/11/2012.)