Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE. - A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (179,10kg de maconha) evidencia, por raciocínio lógico-dedutivo, que se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006. Precedentes. - Falta de interesse recursal quanto a um dos recorridos, pois a causa de diminuição não foi reconhecida em seu benefício. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a minorante. (REsp n. 1.347.135/SC, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012.)