Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 27/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 13/11/2012, p. 27/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE COMISSÕES POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA À INFLAÇÃO DO PERÍODO - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 3.766/SE, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 27/11/2012.)

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