Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, II, DO CPC - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO AFIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PENHORA - FUNDAMENTO DA MANUTENÇÃO DO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.280.654/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 27/11/2012.)