Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - AÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA INTERPRETAÇÃO DA EXTENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 50 DO CPC - RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - MERO INCONFORMISMO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.224.016/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)