Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS O CONDENADO CUMPRE PENA. ELEMENTO INIDÔNEO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se concede ordem de habeas corpus para dispensar o paciente da realização de exame criminológico, quando evidenciado que o acórdão que determinou a realização do referido exame se baseou exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 244.127/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 26/11/2012.)