Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E PRECATÓRIO DO IPERGS. INADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.196.680/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; AGRG NO AG 1.223.555/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 11.04.11. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que não é possível a compensação entre créditos tributários oriundos de ICMS com precatórios emitidos pelo IPERGS, em razão da diferença de titularidade das obrigações. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.402.282/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.11.2011; AgRg no Ag 1.351.117/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.09.2011 e AgRg no Ag 1.400.807/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01.07.2011. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 83/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp n. 42.165/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)