Acórdão

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS - PRECATÓRIO DO IPERGS - AUTARQUIA ESTADUAL - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO ESTADO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 123.199/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.)