Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, CAPUT, 473 E 474 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 741, VI, DO CPC. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. 1. In casu, o Tribunal de origem, em execução de sentença, entendeu que, por terem os autores se aposentado no período anterior à vigência da Lei 7.713/88, não possuem crédito a ser restituído, "tendo em vista a inexistência de 'bis in idem'''. 2. Quanto ao dissídio, a interposição do Recurso Especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige que o recorrente proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, conforme o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RI/STJ. No caso dos autos, descuidaram-se os autores da referida exigência legal legal e jurisprudencial. 3. Sobre a possível infringência aos arts. 467, 468, 471, caput, 473 e 474 do CPC, os recorrentes não fundamentam de modo particularizado as supostas violações aos dispositivos que enumeram, limitando-se a citá-los genericamente. Não há precisa explanação sobre as apontadas ofensas. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 4. No mais, é possível em sede de embargos de execução o debate sobre questão não decidida no processo de conhecimento, conforme o disposto no art. 741, VI, do CPC. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 27.440/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012; AgRg no AREsp 36.868/MA, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 41.065/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.147.301/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)