Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 20/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 20/11/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, E NÃO UTILIZADA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA REAVER O INDÉBITO. O consumidor detém legitimidade ad causam ativa para reaver ICMS pago sobre a demanda contratada de energia elétrica, mas não utilizada efetivamente. Precedente solidificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 36.182/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012.)

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