Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 19/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2012, p. 19/11/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. - A 2ª Secção deste Superior Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.145.185/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 19/11/2012.)

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