Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reincluir o contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedente STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 963.922/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 17/12/2012.)