Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reincluir o contribuinte no programa de parcelamento de débitos tributários é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.402.054/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 28/11/2014.)