Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisando anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAg n. 1.116.824/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 22/11/2012.)