Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 19/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 19/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAg n. 1.159.781/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 13/3/2014.)

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