Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 14/11/2012
Data de publicação: 21/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14/11/2012, p. 21/11/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. 1. É irrecorrível o despacho que informa a Coordenadoria da Primeira Seção a prejudicialidade do agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar em razão do julgamento do mérito da impetração. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS n. 18.388/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 21/11/2012.)

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