Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28/03/2012, p. 16/05/2012
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 11/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 18.293/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe de 16/4/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/04/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão da Presidência que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a instauração de processo de revisão de ato concessivo de anistia, em conformidade com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. 2. A concessão de liminar depende da demonstração do fumus b…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA EM QUE FOI RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CONDICIONADA À AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR PELO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO TEOR DA SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no MS n. 18.197/DF, relator Ministro Teori …
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ANISTIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 17.573/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. 1. É irrecorrível o despacho que informa a Coordenadoria da Primeira Seção a prejudicialidade do agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar em razão do julgamento do mérito da impetração. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS n. 18.388/DF, relator Ministro Benedi…
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