Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/11/2012
Data de publicação: 28/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/11/2012, p. 28/11/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. VÍCIOS QUE ENSEJAM A ILEGALIDADE DO EXAME E DA SUA PREVISÃO NO EDITAL. OMISSÃO. EFEITOS DA DECISÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. Embargos de declaração acolhidos para, complementando a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, declarar o direito do impetrante à aprovação no exame psicotécnico, tendo em vista os vícios que impuseram sua nulidade. (EDcl no AgRg no RMS n. 31.067/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe de 28/11/2012.)

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