Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ampliação da constrição já fixada no auto de penhora, fato que caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC e autoriza a anulação do acórdão embargado, determinando-se que, sanado o vício, outro seja proferido em seu lugar, com a exclusão das multas impostas ao agravante. 2. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 677.040/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/12/2012.)