Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a própria parte recorrente reconheceu, nos embargos de declaração por ela opostos na origem, não ter havido debate, no acórdão recorrido, a respeito das teses jurídicas defendidas no presente recurso especial. 2. Não existindo, de fato, o prévio enfrentamento da referida matéria, a análise da insurgência encontra-se obstada pelo óbic…