Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. 1. Não se pode dirimir a controvérsia à luz da Resolução 282/2008, pois esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 402.604/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 5/12/2013.)