Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/12/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CARACTERIZADA. 1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio f…