Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 24/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21/03/2013, p. 24/05/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. 1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.483/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 24/5/2013.)

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