Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 26/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/11/2012, p. 26/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. ANIMO DIFAMATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. ADPF 130/DF. 1. Impõe-se ao órgão de imprensa que publica notícia com ânimo difamatório o dever de indenizar a vítima. 2. Não se afigura excessiva, nas circunstâncias dos autos, a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 957.927/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)

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