Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MP 1.704/1998 E REEDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou pela inexistência nos autos de acordo administrativo apto a extinguir a demanda nos termos do art. 267, VI e III, do CPC. Dessa forma, acatar a tese da agravante, de que houve transação no âmbito administrativo, inclusive homologada judicialmente, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ. 2. Esclareço ainda que a União não apresentou Embargos de Declaração na origem suscitando omissão no acórdão recorrido quanto à existência de acordo administrativo válido, vindo a manifestar tal questão apenas em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 152.329/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012.)