Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 481/STJ. 1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, necessária é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Súmula 481/STJ. 2. Rever as conclusões que levaram à denegação do benefício pela instância ordinária encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 244.111/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 6/12/2012.)