Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - PROCURADOR DO INSS PREVIAMENTE INTIMADO - CIÊNCIA PRESUMIDA - NOVA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo o Procurador do INSS sido devidamente intimado para a audiência, na qual foi proferida a sentença, o prazo para a interposição do recurso começa a correr desta data, sendo desnecessária uma nova intimação, nos termos do art. 242, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 78.152/MT, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/12/2012.)