Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS APREENDIDOS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, após o indeferimento do pleito no incidente de restituição de bem apreendido, a defesa não manejou o recurso cabível - apelação -, sendo inviável a análise do requestado em sede de mandamus extraordinário. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 28.979/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)