Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 06/12/2012
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO, PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que o delito deve ser …