Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO, PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que o delito deve ser desclassificado do art. 121, caput, c/c art. 18, I, do Código Penal, para o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. "O Tribunal a quo, alicerçado na prova dos autos, concluiu que existem indícios de autoria e materialidade aptos a fundamentar a decisão de pronúncia, a inversão do decidido demanda a inserção no acervo probatório dos autos" (STJ, AgRg no REsp 770.412/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 05/03/2012). III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 31.389/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 18/3/2013.)