Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 205.707/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 10/12/2012.)