Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E INVASÃO À RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A prática do crime de furto qualificado, mediante o rompimento de obstáculo e invasão à residência da vítima, por denotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada, possui o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a efetiva periculosidade social do paciente. 2. Ademais, o valor dos bens objeto do crime de furto não se revela ínfimo, já que equivale a aproximadamente 33% do salário mínimo vigente à época do cometimento da infração 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 232.770/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 10/12/2012.)