Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DO AUTOS. 1. O Tribunal de origem negou a vantagem requerida ancorado em decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 15.115/2005, que instituiu a VPNI. 2. Tendo em vista a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, ficam resguardados os direitos adquiridos do impetrante, que ajuizou ação mandamental antes do pronunciamento do Órgão Especial do TJGO. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 35.339/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)