Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 06/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 06/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA DOMINIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso revolver as provas dos autos, a fim de investigar a legitimidade do título de domínio do expropriado, na presente instância recursal, segundo a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 107.497/AM, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)

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