Acórdão

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A lide não foi solucionada sob a ótica das matérias e artigos suscitados - devolução das tarifas cobradas indevidamente pela concessionária e à negativa de vigência dos 186, 927, 932, III, 933 do CC -. Esse fato configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 282 do STF. 2. Para se infirmarem as premissas fáticas do acórdão recorrido, de que houve engano justificável da concessionária de energia elétrica na cobrança indevida, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Aplica-se o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.224.750/MS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)