Acórdão

DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no REsp 976.563/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 7.4.2009; AgRg no AgRg no REsp 1.058.148/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Turma, DJe 1º.6.2009; AgRg no REsp 954.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 23.10.2007, DJ 8.11.2007. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, tanto sobre a existência de engano justificável quanto sobre a abrangência da restituição, seria necessário exceder os fundamentos colacionados naquele decisum, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, hipótese defesa em recurso especial (Súmula 7/STJ). Casos semelhantes: AgRg no REsp 1275775/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011; REsp 1250314/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.296.139/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.)