Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 06/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 06/12/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO FINAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Esbarra na vedação da Súmula 7 desta Corte a pretensão que visa demonstrar que outro é o termo final da prescrição (enquanto o acórdão afirma que o pedido de parcelamento foi feito em novembro de 2006, o recorrente indica a data de 22.9.06). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.263.320/RR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)

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