Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 27/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 21/02/2013, p. 27/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 126.542/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)

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