JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/03/2012
Data de publicação
12/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 12/04/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AFERIÇÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local concluiu, com base na prova dos autos, que ocorreu a prescrição intercorrente, ante a inércia da Fazenda Pública estadual (Súmula 7/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.295.576/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 12/4/2012.)
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