Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/11/2012, p. 04/12/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO DESERTA - PREPARO INSUFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 207.436/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 5/12/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 27/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu que a parte não deixou de efetuar o preparo de sua apelação por justo impedimento, mas, sim, porque a funcionária do escritório de seu advogado, não obstante advertida de que deveria efetuar o preparo, deixou de fazê-lo por um lapso. Assim, não se aplica ao caso vertente o disposto …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 25/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.399.168/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 12/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Cód…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o pagamento preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, ocorre a deserção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 191.198/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)
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