Acórdão

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, impossibilitado o seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação, alterar o quantum da pena, que fixo em 5 anos, 9 mês e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 20 dias-multa, no mínimo legal. (HC n. 186.791/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.)