JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
04/12/2012
Data de publicação
18/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/12/2012, p. 18/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula 115 do STJ. 2. A regra da supressão do vício de irregularidade de representação (art. 13 do CPC) não se aplica aos recursos dirigidos à instância superior, desde o momento de sua interposição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.087/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 18/12/2012.)
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