Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O dissídio jurisprudencial não se mostra configurado se a parte recorrente colaciona julgados no mesmo sentido do acórdão recorrido. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: "A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada, podendo ser a qualquer momento alterada pelo juízo a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, art. 461, § 6º e 273, § 4º)" (EDcl no Ag n. 1.358.867/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 23.478/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 14/12/2012.)