Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao destacar a abusividade da manutenção indevida do nome do autor em órgão de restrição de crédito, manteve a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se revela excessiva. 4. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.260.999/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 21/9/2011, e AgRg no Ag n. 1.266.152/SC, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2010, DJe 16/8/2010. 5. In casu, os honorários advocatícios foram fixados pelo Juízo singular em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, valor que não se mostra exorbitante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 237.682/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 14/12/2012.)