Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVULGAÇÃO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE FÁCIL VERIFICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA JORNALÍSTICA. 1. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal local que, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu estar caracterizada a responsabilidade da empresa jornalística, em razão da divulgação de informação inverídica em matéria publicada. Ausência de averiguação de informação lançada na publicação acerca da participação da autora no quadro estatutário ou contratual do escritório de advocacia. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos. 2. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sendo que rever tal valor somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorre in casu. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.228.128/PI, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 14/12/2012.)